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Regimes de casamento: as diferenças entre os três principais
Sou advogado especializado em planejamento familiar e quero falar de um tópico muito importante para as famílias: o regime de casamento.
O regime de casamento é a regra financeira que vai vigorar durante a união. Ele se encerra tanto pelo falecimento de um dos membros do casal quanto pela separação. E vale tanto para o casamento quanto para a união estável, seja aquela formalizada em cartório, "com um papel", seja aquela em que o casal, que namorava, passa a morar junto e a ter regras de convivência, e que pode ter de ser provada em juízo.
Existem outros regimes, mas as regras principais são três.
Comunhão parcial de bens
É a regra padrão. Aquilo que a pessoa já tinha antes da união é só dela. O que for adquirido a partir da união pertence aos dois, metade para cada lado.
- Bem anterior à união: se eu já tinha um carro antes do casamento, ele continua sendo só meu.
- Bem comprado depois: se compro um apartamento a partir da união, ele é do casal, metade para cada.
- Financiamento em andamento: se já pagava há 5 anos um apartamento financiado em 20, os primeiros 5 anos, anteriores à união, pertencem só a mim, e a partir da união o bem passa a ser dos dois. Faz-se então um cálculo de proporcionalidade.
- Herança e doação: o bem que recebo em herança ou em doação, salvo exceção estabelecida na própria doação, pertence só a quem recebeu. Se recebo uma herança dos meus pais ou uma doação de um avô, o bem não é dividido. É o que se chama de bem particular.
Essa regra vale sempre que o casal assina um documento de casamento ou de união estável sem dizer nada em contrário.
Como mudar a regra: o pacto antenupcial
Para escolher um regime diferente do padrão, é preciso fazer o que se chama de pacto antenupcial: uma regra estabelecida perante a lei, em cartório, determinando como o regime vai vigorar de forma diversa. Dele surgem duas outras regras básicas.
Comunhão universal de bens
Já foi a regra geral. Antes de 1977, o regime padrão era a comunhão universal, e não a parcial. Por isso é comum ouvir "meus pais são casados em comunhão universal". Nela, tudo o que é de um é do outro, inclusive a herança. É mais rara hoje, mas ainda muito comum em casais que se casaram há bastante tempo.
Separação de bens
É a regra que se vê muito em filmes, quando uma pessoa rica casa com uma pessoa menos abastada: tudo o que é meu é meu e sempre será meu, e tudo o que é seu é seu e sempre será seu. Quem já tem um patrimônio considerável e vai continuar aumentando-o, por exemplo sendo sócio de empresas, mantém esse patrimônio só seu, sem dividir com o casal.
Se o casal compra um bem em conjunto, ou se um cônjuge ajuda a pagar por ele e quer ter direito a ele, o bem deve ser adquirido em nome dos dois. Na separação de bens, o que é comprado por um é desse um, e o que é comprado por outro é desse outro. Só é dos dois o que um documento prova ter sido adquirido em conjunto.
Esses regimes têm muitas nuances, que valem uma conversa mais detalhada sobre cada um. Para uma visão de como o regime afeta a herança, leia: Separação convencional x separação legal de bens: o que muda na herança.
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