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Separação convencional x separação legal de bens: o que muda na herança
Sou advogado especializado em planejamento familiar e quero tratar de um assunto muito importante: a diferença entre a separação convencional e a separação legal de bens, e como isso impacta a herança.
Separação convencional de bens
A separação convencional acontece quando o casal decide, por vontade própria, fazer um pacto antenupcial (ou contrato de união estável) determinando que o patrimônio de cada um permanece separado, tanto o que já possuíam antes quanto o que adquirirem no futuro (salvo se comprarem algo em conjunto). Essa é uma escolha das partes para afastar a regra geral da comunhão parcial de bens.
Separação legal (ou obrigatória) de bens
A separação legal não é uma opção do casal, mas sim uma imposição da lei, aplicada principalmente quando um dos noivos ou companheiros tem 70 anos ou mais. Vale notar que decisões recentes dos tribunais superiores entendem que as partes com mais de 70 anos também podem fazer pacto antenupcial se desejarem escolher outro regime.
O que muda na herança
A diferença mais crucial entre esses dois regimes surge no direito sucessório, quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges.
- Na separação convencional (escolhida pelo casal): em caso de divórcio em vida, cada um fica com o seu patrimônio. Porém, em caso de óbito, o cônjuge sobrevivente concorre com os filhos (herdeiros) na herança em relação aos bens do falecido. Muitas pessoas acreditam que a separação total afasta a herança, mas ela só resolve a partilha no divórcio; no óbito, o cônjuge torna-se herdeiro.
- Na separação legal (imposta pela lei aos 70 anos ou mais): se o casamento ocorreu sob a separação obrigatória da lei, e não houve pacto alterando, o cônjuge sobrevivente não concorre com os filhos e demais herdeiros do falecido. Portanto, se uma pessoa casar novamente após os 70 anos sob a separação legal e vier a falecer, o novo cônjuge não concorrerá com os filhos dela pela herança. Caso o falecido não tenha descendentes (filhos, netos e assim por diante), o sobrevivente concorre com os ascendentes (pais) do falecido e, na falta destes, herda a totalidade, salvo existência de testamento.
Compreender essa distinção entre separação convencional e separação legal evita brigas familiares e dúvidas sobre quem realmente tem direito à herança.
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