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Há testamento: o que fazer antes do inventário
Sou advogado especializado em planejamento familiar e volto à temática do testamento para responder a uma dúvida muito comum: o que fazer após o óbito quando se sabe que a pessoa (mãe, pai, avô) deixou um testamento? É possível fazer o inventário direto?
A resposta é não. Quando a pessoa deixa um testamento, não é possível dar entrada diretamente no inventário. É necessário antes ajuizar uma ação de abertura, registro e cumprimento de testamento.
É obrigatório ter advogado
Diferente da elaboração do testamento em vida, que em alguns casos pode ser feita sem advogado, nesta ação judicial é obrigatória a presença de um advogado. Também será exigido advogado para realizar o inventário ao final, seja ele extrajudicial, em cartório, ou judicial.
O papel do juiz e o tempo do procedimento
O papel do juiz nessa ação é verificar se os requisitos formais do testamento foram seguidos corretamente. No entanto, esse procedimento no Judiciário costuma demorar de 2 a 3 meses e acaba aumentando o custo final do processo de inventário.
O que propõe a reforma do Código Civil
O anteprojeto de reforma do Código Civil traz propostas para modernizar e desburocratizar esse caminho:
- Tramitação em cartório (via administrativa): a possibilidade de transferir essa etapa para a via administrativa, permitindo que o próprio tabelião faça o registro e o cumprimento do testamento. Em seguida, já se faz o inventário, tornando tudo mais rápido e barato.
- Testamento por vídeo: a previsão de realizar testamento gravado em vídeo em situações graves ou de emergência, registrando a vontade da pessoa sobre seus bens.
E agora, na prática
Como essas inovações ainda dependem da aprovação final do novo Código Civil, o procedimento atual permanece: havendo testamento, o primeiro passo após o óbito é a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento antes de iniciar o inventário.
Observação: o anteprojeto de reforma do Código Civil ainda estava em tramitação quando o vídeo foi gravado. Vale confirmar a situação atual antes de tomar decisões.
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