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CIB, o CPF do imóvel: o que muda na venda de imóveis
Sou advogado especializado em planejamento familiar e quero falar, de forma rápida, sobre o que muda na venda de imóveis com o CIB, o Cadastro Imobiliário Brasileiro, conhecido por todos como "CPF do imóvel".
O que é o CIB
Da mesma forma que as pessoas têm CPF e as empresas têm CNPJ, os imóveis vão passar a ter o CIB. Ele foi criado com a reforma tributária e já está sendo cadastrado pelos registros de imóveis.
O CIB permite que todos os entes da federação (União, estados, municípios e registros de imóveis) tenham acesso a todas as informações do imóvel: área, localização, valor de venda, quando foi vendido, e assim por diante. Isso unifica as informações e dá mais controle e fiscalização aos órgãos competentes, no momento em que o imóvel é vendido, no recolhimento do imposto sobre o ganho de capital e no imposto de renda.
O ganho de capital na venda de um imóvel
Quando você declara um imóvel no imposto de renda, o valor fica "congelado" naquilo que você pagou na compra. Se você comprou o imóvel há dez anos por R$ 100.000 e hoje vende por R$ 500.000, ele continua declarado por R$ 100.000. A diferença entre o que você pagou e o que está recebendo é o ganho de capital, e sobre ela há um imposto próprio.
Isso não é novidade e já existe há muito tempo. O que mudava na prática é que, como as informações entre os órgãos não eram tão eficientes, muitas pessoas simplesmente davam baixa no imóvel na declaração do ano seguinte e não recolhiam o imposto.
Algumas regras importantes:
- O imposto deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da venda.
- Se o valor foi recebido de forma parcelada, o imposto também pode ser pago de forma parcelada.
- Dependendo da época da aquisição, pode haver descontos que reduzem ou eliminam o imposto, assim como a regra de comprar outro imóvel dentro de 180 dias.
O que o CIB muda: a fiscalização
A legislação sobre a forma de tributação não mudou. O que muda é a fiscalização. Com as informações entrelaçadas, inclusive com o imposto de renda, o fisco vai perceber que o imóvel foi vendido por R$ 500.000 no ano anterior e que não há registro de que o imposto foi recolhido, nem de que se fez o cálculo para verificar se era devido. Em tese, a pessoa pode receber uma autuação, e o imposto a pagar ficar muito mais caro.
Ainda não dá para saber se a fiscalização será progressiva ou se alcançará todos já no ano seguinte. O que é certo é que os órgãos passam a ter ferramentas eficazes para esse controle. Por isso, quem não estava seguindo a regra do jogo deve tomar muito cuidado.
Observação: o CIB estava em fase de implantação quando o vídeo foi gravado. Vale confirmar a situação atual antes de tomar decisões sobre a venda de um imóvel.
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